A Loteria do Estado do Paraná (Lottopar) enviou o ofício à Federação Brasileira de Bancos (Febraban) solicitando a adequação de uma nota sobre a autorregulação bancária referente ao cancelamento de "contas laranja" e contas de 'Bets' irregulares. O ofício enviado nesta quarta-feira (29) tem como assunto a notícia que trata das regras mais rígidas para cancelar 'contas laranja' e contas de Bets irregulares. A Lottopar enaltece as medidas anunciadas pela Febraban, que contribuirão para o fortalecimento do controle e da transparência no mercado de apostas e loterias e o combate efetivo às práticas ilegais. No entanto, a autarquia considerou oportuno apresentar esclarecimentos adicionais para conferir maior precisão ao conteúdo, especialmente no que diz respeito ao mercado regulado que abrange as loterias estaduais, conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) nas ADPFs 492 e 493 e ADI 4986.
Legitimidade Jurídica - Assinado pelo diretor-presidente Daniel Romanowski, o ofício destaca a base legal que legitima a atuação das loterias estaduais: o STF consolidou o entendimento de que os Estados têm competência administrativa para explorar as modalidades lotéricas.
Com a inclusão do Art. 35-A pela Lei nº 14.790/2023, a Lei Federal nº 13.756/2018 autoriza expressamente que "Os Estados e o Distrito Federal são autorizados a explorar, no âmbito de seus territórios, apenas as modalidades lotéricas previstas na legislação federal". Dessa forma, é correto afirmar que, além dos operadores autorizados pela Secretaria de Prêmios e Apostas, os Estados também têm competência para autorizar e fiscalizar operadores próprios, atuando de maneira regular e legítima.
A Lottopar ressaltou o esforço conjunto da Secretaria de Prêmios e Apostas e das loterias estaduais em fortalecer o ambiente regulado , por meio da criação do Sistema Nacional de Apostas (SINAPO), atualmente em fase de desenvolvimento, com o objetivo de aprimorar os mecanismos de integração, fiscalização e segurança do mercado nacional. A solicitação da Lottopar à Febraban é para que a nota da Federação seja adequada, de modo a incluir referência às autorizações estaduais já vigentes, nos mercados que dispõem de regulamentação própria. Tal medida contribuirá para a correta representação do cenário jurídico-regulatório brasileiro e para o fortalecimento conjunto do combate ao mercado ilegal