Perguntas Frequentes

Nesta seção são divulgadas as perguntas frequentes sobre as atividades desempenhadas pela Lottopar


 

A Lottopar é uma autarquia dotada de personalidade jurídica de direito público, com receita própria e autonomia técnica, administrativa, de gestão financeira e patrimonial, a quem compete a exploração, administração e fiscalização do serviço público de loterias no Estado do Paraná.

A Lottopar é vinculada à Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP). 

A Lottopar presta serviço de exploração de loterias por meio da concessão de tal serviço a operadores lotéricos, sendo responsável ainda por garantir a fiscalização e o monitoramento dessa exploração de serviço público no Estado do Paraná.

Explorada por meio de sites de apostas, esta é uma modalidade lotérica relativa a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de prognóstico.

Parte da arrecadação da exploração do serviço estadual de loteria será destinada para ações e serviços relacionados à segurança pública, à habitação popular, ao Fundo Estadual de Assistência Social, bem como a ações e programas do Governo que versem sobre os demais Direitos Sociais previstos no título VI da Constituição do Estado e também para a manutenção da Lottopar.

A exploração de aposta de quota fixa será delegada a pessoas jurídicas qualificadas, que preencheram todos os requisitos estipulados em Edital de Credenciamento.  

Não. Toda e qualquer aposta deve ser feita por meio dos sites e lojas físicas dos Operadores Credenciados no Estado do Paraná. Esses operadores têm a identificação da Lottopar, o que permite que qualquer apostador cadastrado realize suas apostas. A lista de Operadores Credenciados estará disponível no site da LOTTOPAR

Por meio da regulamentação, garante-se o jogo responsável, o recebimento de prêmios e evitam-se a lavagem de dinheiro e a evasão de divisas. Além disso, com a fiscalização, impede-se que sites ilegais operem no Estado, sem gerar receita para reaplicar em ações sociais. Com essas ações, estabelecem-se regras para garantir o entretenimento seguro e viabiliza-se uma nova fonte de receita para o Estado do Paraná.

A Lottopar é membro da Corporacion Iberoamericana de Loterías Y e Apuestas de Estado (CIBELAE), que é uma associação internacional de Loterias, o que é de vital importância para fortalecer os laços com outras loterias estatais da região ibero-americana, a fim de compartilhar conhecimentos e experiências em áreas como jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro e responsabilidade social.  

A Lottopar contratou uma plataforma de gestão e meios de pagamento, que permitirá identificar as apostas, monitorar as transferências bancárias/PIX, realizar o rastreamento das apostas, proibir transferências entre apostadores, limitar o gasto por apostador, além de rastrear as atividades suspeitas ou incomuns.

A partir do momento em que há leis, com regras e normas, há aplicação de sanções e penalidades para quem descumprir essas regras. Essas sanções estão definidas nas leis e aqueles que estiverem credenciados e que as descumprirem serão penalizados. A Lottopar conta com uma área de fiscalização que fará este monitoramento das apostas no Estado e a população também pode fiscalizar e fazer denúncias quando encontrar qualquer irregularidade.

Somente pessoas maiores de idade podem realizar apostas e após se cadastrarem nos sites ou lojas físicas dos Operadores Lotéricos Estaduais credenciados pela Lottopar.

Não. Será exigido que os Operadores Lotéricos sigam as prescrições legais da Lei no 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o que será constantemente fiscalizado pela Lottopar.

As apostas de quota fixa podem ser feitas por PIX e não serão aceitos dinheiro ou cartão de crédito como forma de pagamento.

O objetivo desta ação é proteger os apostadores do endividamento, coibir a lavagem de dinheiro e a ocultação de valores.

A primeira modalidade disponível será a aposta de quota fixa – modalidade relativa a eventos reais de temática esportiva, em que é definido, no momento da efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em caso de acerto de prognóstico – e em breve loterias.

Você precisa saber sobre as proibições, sobre o jogo responsável e que o jogo nada mais é que uma forma de entretenimento e lazer, não devendo ser visto como fonte de renda extra. Além disso, precisa saber como jogar e quanto tempo e dinheiro deseja despender para isso.

Na aposta de quota fixa, o valor do prêmio é predefinido e não tem relação com o número de apostadores. O apostador sabe o quanto pode ganhar no momento que efetiva a sua aposta.

Todos os canais de venda de apostas (físicos e ou virtuais) dos Operadores Lotéricos Estaduais credenciados contam com um serviço de apoio aos apostadores (SAC) à sua disposição para sanar dúvidas e postar reclamações. Quando seu problema não for solucionado junto ao Operador Lotérico e caso prefira, também pode entrar em contato direto com a Lottopar que intermediará a solução (https://www.loteriasdoparana.pr.gov.br).

Você tem acesso ao recurso de autoexclusão, o qual estarão disponíveis nas plataformas de jogos lotéricos.

Você ficará impedido de fazer novas apostas por um prazo mínimo de 30 dias desde que tenha optado pelo serviço de autoexclusão e poderá retirar o saldo preexistente da sua conta de jogo. Passados esses 30 dias e caso você queira reativar seu cadastro, pode fazer isso e voltar a fazer novas apostas.

O jogo se torna um problema quando você não consegue mais parar de jogar, quando você gasta mais do que pode e quando isso começa a impactar negativamente outras áreas de sua vida, como sua saúde física ou mental, desempenho escolar ou profissional, finanças e/ou seus relacionamentos.

Quando detectar os primeiros sinais de problemas com jogos, entendendo que isso está colocando você numa condição de vício, procure ajuda na página de Serviços de apoio ao Jogador do site do Operador Lotérico Estadual credenciado, onde encontrará dados de contato para serviços especializados.

A conta de jogo é a conta associada ao cadastro de cada apostador, na qual devem ser creditados e debitados todos os movimentos decorrentes da atividade de jogos e apostas on-line.

Sim. Para jogar e apostar on-line é necessário ter uma conta de jogo onde deve também ser cadastrada uma chave PIX para realizar transferências.

Não. As transferências entre contas são terminantemente proibidas e cada apostador, ao se cadastrar, deve associar uma conta bancária/chave PIX aberta em seu nome à sua conta de jogo, pois é apenas a partir desta conta que podem ser feitas transferências para a conta de jogos e também transferidos para ela os saldos da conta de jogo, incluindo os prêmios.

Sim. Qualquer apostador pode, a qualquer momento, solicitar junto ao Operador Lotérico Estadual credenciado o encerramento da sua conta de jogo. Este procedimento será imediato.

Não. Os bônus creditados na conta de jogo são utilizados apenas para jogar e não podem ser convertidos em dinheiro.

Não. Cada apostador pode ter uma única conta de jogo em cada website de jogos e apostas online.

Todas as formas de pagamento autorizadas pelo Banco Central, exceto Cartão de Crédito e dinheiro.

O Operador Lotérico Estadual credenciado deve proceder a transferência do saldo da conta de jogo para a chave PIX indicada por você no prazo máximo de 48 horas a partir de sua solicitação.

Não. Essa prática configura empréstimo, o que é proibido. O apostador que não tenha saldo na sua conta de jogo não pode realizar apostas.

É um conjunto de ações que visam garantir atividades de jogo a partir de uma política de responsabilidade social corporativa que considere o jogo como um fenômeno complexo, onde devem ser combinadas ações preventivas, de sensibilização, intervenção, controle, mitigação e reparação de eventuais efeitos negativos.   

Sim. O apostador pode estipular limites relativos aos montantes depositados na sua conta de jogo (podem ser diários, semanais ou mensais).

Um Operador Lotérico só é credenciado após passar por um exame rigoroso quanto à sua idoneidade e capacidade financeira, além de ter sido obrigado a prestar garantias para poder operacionalizar o serviço público de loterias no Estado do Paraná. Dessa forma, o apostador, após respeitar todas as regras de um jogo responsável e seguro, terá seus direitos respeitados.


No site da Lottopar há um Glossário Técnico com outros termos adicionais que você pode consultar.