Consultar a legislação do Paraná

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O que é

Por meio desse serviço, você tem acesso a todos os atos normativos do Estado. O Sistema Estadual de Legislação do Paraná disponibiliza informações sobre a Constituição Estadual, as leis complementares, as emendas constitucionais, as leis ordinárias, os decretos, as resoluções e as portarias de todos os órgãos da Administração, além de indicar outros sites com conteúdos semelhantes.

As emendas, leis, decretos, portarias e resoluções são classificados por ano; as duas últimas, também por órgão/unidade.

Quem pode consultar

Qualquer pessoa.

Onde consultar

Na internet.

Como consultar

Clique em Consultar

1. Se você souber o ano ou o órgão/unidade que editou o ato:

escolha uma das opções do menu
selecione o tipo de ato que deseja consultar (emenda, lei, decreto, portaria ou resolução)
em seguida, escolha o ano da pesquisa
serão listados, em ordem decrescente (de número e data), os atos do período escolhido
clique no ícone de leitura para exibir o texto que foi publicado no Diário Oficial

2. Caso você não saiba o ano ou o órgão:

faça a pesquisa a partir do número do ato ou de um termo do seu texto
é possível fazer combinações de busca

ATENÇÃO! Ao visualizar um ato, o sistema apresenta o link para o Diário Oficial correspondente. Estão disponíveis em formato digital apenas os Diários Oficiais publicados a partir de março de 2004. Para acessar os diários anteriores, consulte o Arquivo Público do Paraná.

Prazo

A consulta é imediata.

O que diz a lei

O artigo 59 da Constituição Federal atribui ao processo legislativo a elaboração de emendas constitucionais, leis complementares, ordinárias e delegadas, medidas provisórias, decretos legislativos e resoluções.

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