O Governo Federal sancionou, nesta semana, a Lei nº 15.358/2025, conhecida como Lei Raul Jungmann, que institui o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado. A nova legislação traz impactos diretos e significativos para o setor de loterias e apostas, estabelecendo mecanismos rigorosos para asfixiar o mercado ilegal e proteger o ecossistema de apostas de quota fixa no Brasil.

Para a Loteria do Estado do Paraná (Lottopar), autarquia que preza pela integridade e pelo Jogo Responsável, a nova lei ratifica a importância da regulamentação estadual e do monitoramento constante.

Principais Impactos para o Setor de Apostas:

• Bloqueio Financeiro Imediato: Instituições financeiras e de pagamento agora são obrigadas a bloquear contas de depósito e transações (incluindo Pix) de operadores que explorem apostas sem a devida autorização da autoridade competente.
• Inteligência e Compartilhamento de Dados: Criação de sistemas interoperáveis para comunicar indícios de fraudes eletrônicas e operação ilegal. A Secretaria de Prêmios e Apostas manterá uma base referencial pública de operadores não autorizados.
• Restrições no Pix: O Banco Central regulamentará mecanismos específicos, como filtros por Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) e a possibilidade de uma modalidade de transação exclusiva para apostas, vinculada a um "cadastro positivo" de operadores autorizados.
• Punição para Publicidade Irregular: A lei tipifica como infração administrativa a promoção, impulsionamento ou monetização de publicidade de operadoras ilegais por meio de influenciadores, redes sociais ou agências de marketing.
• Compliance e PLD/FTP: Reforço na obrigatoriedade de mecanismos de controle interno e prevenção à lavagem de dinheiro, com penas severas para quem facilitar operações de agentes não autorizados.

Legalidade - A destinação de valores perdidos por operadores ilegais será vinculada ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), fortalecendo o combate ao crime organizado em todo o país.

Com este novo arcabouço, a Lottopar reafirma seu papel na fiscalização e na regulamentação rigorosa das empresas credenciadas no Paraná, garantindo que apenas operadores que cumprem as normas de segurança, transparência e proteção ao consumidor atuem no Estado.

Confira aqui a íntegra da Lei nº 15.358/2025 publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (25).