A Loterias do Estado do Paraná (Lottopar) pauta suas ações com foco em segurança, jogo responsável e combate à lavagem de dinheiro. A atuação da Lottopar é reconhecida por diversas entidades, consolidando-a como uma referência em boas práticas e conformidade. Entre os principais reconhecimentos e certificações da Lottopar estão:
Certificação em Jogo Responsável – Nível II WLA: A Lottopar é a primeira entidade estadual a conquistar a certificação internacional “Nível II WLA” concedido pela World Lottery Association (WLA) para instituições que aplicam medidas efetivas de proteção aos jogadores e prevenção a práticas ilegais ou danosas.
A aplicação de medidas eficazes para a conscientização do público, a proteção dos consumidores e a prevenção de crimes. A certificação WLA exige o cumprimento de uma série de critérios, como o comprometimento institucional, a adoção de políticas e estratégias preventivas, a conscientização do público e o treinamento de colaboradores.
Certificação em Combate à Lavagem de Dinheiro pela CIBELAE: A Lottopar se tornou a primeira loteria brasileira a obter a certificação internacional em prevenção à lavagem de dinheiro da Corporación Iberoamericana de Loterías y Apuestas de Estado (CIBELAE). O reconhecimento assegura o compromisso da Lottopar com a integridade e a transparência do setor.
Habilitação no SISCOAF: Outro ponto de destaque é a habilitação formal da Lottopar como reguladora no Sistema de Controle de Atividades Financeiras (SISCOAF), que permite a comunicação de operações suspeitas diretamente ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf). A Lottopar também foi a primeira loteria brasileira a constar no SISCOAF.
Garante que a Lottopar e seus operadores tenham um canal oficial para reportar movimentações atípicas, fortalecendo a segurança e a governança de todo o ecossistema de jogos no estado.
Habilitação de Laboratórios - A Lottopar também foi a primeira no Brasil a habilitar laboratórios de testes e certificação com a função de verificar se os produtos e sistemas lotéricos cumprem normas, regulamentos e requisitos estabelecidos pelas autoridades reguladoras e pelas entidades responsáveis pela indústria de jogos e loterias.
Padrões Técnicos e Normativos - A Lottopar também se destaca pela sua atuação regulatória, com normas e portarias que estabelecem regras rígidas para os operadores. Essas regulamentações incluem a obrigatoriedade de avaliações internas de risco e dispositivos para a identificação de atividades suspeitas, garantindo que todos os concessionários atuem em conformidade com os mais altos padrões de ética e segurança:
Portaria nº 07/2023 - Regras para Apostas de Quota Fixa
Esta portaria estabeleceu as regras e condições para a homologação dos operadores de apostas de quota fixa, como as apostas esportivas, no estado do Paraná. Ela define os requisitos técnicos, operacionais e de segurança que as empresas devem seguir para serem autorizadas a atuar, garantindo a integridade e a transparência do serviço.
Pontos chave: A portaria detalha os critérios de homologação, visando assegurar que somente empresas que cumpram rigorosos padrões de segurança e confiabilidade possam operar no estado, protegendo os apostadores e o mercado contra fraudes.
Portaria nº 08/2024 - Programa Estadual do Jogo Responsável
Esta portaria institui a Política Estadual do Jogo Responsável no Paraná. Ela estabelece diretrizes e regras que os operadores lotéricos e de apostas de quota fixa devem seguir. Seu objetivo é promover o jogo de forma segura, combater a fraude, proteger menores de idade e salvaguardar os direitos dos apostadores.
Pontos chave: A portaria proíbe, por exemplo, o marketing direcionado a menores de idade, tanto em mídias tradicionais quanto com influenciadores. Além disso, exige que as plataformas permitam ao apostador definir limites de tempo e autoexclusão de suas contas, com restrições de publicidade durante o período de afastamento.
Portaria nº 82/2024 - Regulamentação da Loteria Instantânea
Esta portaria estabelece as regras para a exploração e comercialização da modalidade lotérica instantânea, como a famosa "raspadinha". Ela define os requisitos técnicos e operacionais que os concessionários devem cumprir para oferecer esse tipo de jogo, tanto em formato físico quanto digital.
Pontos chave: A portaria detalha as normas para o funcionamento das atividades de loteria instantânea, assegurando que o serviço seja oferecido de maneira controlada, visando proteger os apostadores e garantir a integridade das operações.
Portaria nº 98/2024 - Regras Gerais para Aposta de Quota Fixa
A portaria estabelece as regras gerais para a exploração de apostas de quota fixa (apostas esportivas), jogos online e estúdios de jogos ao vivo para os concessionários autorizados pela Lottopar.
Pontos chave: Essa portaria detalha as regras que as empresas devem seguir para operar legalmente no estado, com foco em garantir a segurança dos sistemas, a transparência das operações e a proteção dos apostadores.
Portaria nº 99/2024 - Regras Complementares para Certificação
Esta portaria complementa as normas de certificação para os sistemas de jogos. Ela estabelece regras para as certificações GLI-33 (para sistemas de jogos virtuais e apostas em eventos esportivos reais) e GLI-19 (para sistemas de jogos online), essenciais para a homologação dos operadores no estado.
Pontos chave: A norma visa garantir que os sistemas e plataformas de jogos atendam aos padrões técnicos e de segurança internacionais, reforçando o controle e a fiscalização da Lottopar.
Portaria nº 28/2025 - Prevenção à Lavagem de Dinheiro e ao Financiamento do Terrorismo
Esta portaria institui as políticas e procedimentos de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo (PLD/FTP) que devem ser seguidos pelos operadores de loterias no Paraná. Ela estabelece diretrizes para os operadores fazer a identificação e monitoramento de transações suspeitas, com o objetivo de coibir atividades ilícitas no setor.
Pontos chave: A portaria exige que as empresas adotem um sistema de "Conheça seu Cliente" (KYC) e apliquem controles para identificar e reportar operações financeiras suspeitas às autoridades competentes, reforçando o compromisso com a integridade do mercado.
Portaria nº 29/2025 - A portaria nº 29/2025 estabeleceu as regras de "Conheça seu Cliente" (Know Your Customer - KYC), com foco em identificar e verificar a identidade dos apostadores. A norma obrigava os operadores a utilizar serviços de verificação para garantir a segurança e a transparência.
Lei nº 20.945/2021 e Decreto 10.843/2022
Estas legislações estabelecem a estrutura organizacional e o funcionamento da Lottopar (Loterias do Estado do Paraná). Detalham as competências e responsabilidades de cada órgão da entidade, definindo naquele momento sua atuação como autorizadora e fiscalizadora do mercado de jogos e loterias no estado.
Pontos chave: O decreto oficializa a criação da Lottopar e delimita suas funções, dando-lhe o poder de fiscalizar, autorizar e regulamentar as operações lotéricas naquele momento – hoje a prerrogativa de regular é da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná (Agepar) -além de garantir que a arrecadação dos jogos seja revertida para programas sociais, de habitação e segurança pública.
Proteção do Consumidor: A Lottopar associou-se ao Conselho Nacional Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária (Conar) em julho de 2024 e passou a contar com um canal exclusivo para entrar com representação contra empresas e demais órgãos que não estejam cumprindo as normas e os princípios da publicidade responsável e segura.
A autarquia também produz uma cartilha e realiza a Semana do Jogo Responsável, trazendo palestrantes internacionais para educar e promover uma experiência de jogo segura e saudável para quem aposta, bem como minimizar os riscos associados ao jogo excessivo e descontrolado.
Recentemente, a Lottopar participou da InterForensics, o maior evento de Ciências Forenses da América Latina demonstrando na prática, em seu estande, a diferença entre uma máquina de jogo legal e uma ilegal e ressaltando como a regulamentação é essencial para combater a criminalidade e proteger os apostadores.
Durante o evento, a empresa Regula Forensics foi credenciada para oferecer serviços de identificação e verificação da identidade de apostadores no Estado.
Com a tecnologia Know Your Customer (KYC) “Conheça seu Cliente” é possível validar dados pessoais dos apostadores, assegurando que apenas pessoas reais tenham acesso às apostas. O sistema ajuda a prevenir fraudes, lavagem de dinheiro e demais atividades ilícitas.
Outra ação pioneira da Lottopar é a utilização de Inteligência Artificial para monitoramento contínuo do comportamento dos jogadores, podendo emitir alertas informativos para quem estiver jogando por um tempo prolongado e apresentando questionários de autoavaliação. A "Jogo Seguro IA" está sendo testada e avaliada gratuitamente pelas plataformas das concessionárias de apostas de quota fixa (Bets) autorizadas. A tecnologia tem como foco a promoção de um ambiente de apostas mais seguro, com diversas funcionalidades voltadas para o bem-estar do usuário, sem a coleta de dados pessoais, viabilizando o direcionamento do apostador um atendimento com psicólogo online.
Em suma, a trajetória da Lottopar é inegavelmente marcada pelo pioneirismo e pela busca por melhores práticas, consolidando o Paraná como referência no mercado de jogos. O conjunto de certificações internacionais (WLA e CIBELAE) e a habilitação no SISCOAF demonstram o compromisso intransigente em pautar suas ações no Jogo Responsável e na prevenção à lavagem de dinheiro. Essa base de integridade é complementada por um arcabouço normativo robusto — incluindo portarias detalhadas sobre KYC, combate a ilícitos e pelo Jogo Responsável —, além de ações inovadoras como a associação ao Conar e a adoção de Inteligência Artificial para monitoramento, garantindo, de forma contínua, um ecossistema de apostas seguro, ético e transparente para o apostador e para o Estado.