Resoluções
Não houve publicação de Resolução no exercício de 2026 até o presente momento.
Não houve publicação de Resoluções no exercício de 2025.
Não houve publicação de Resoluções no exercício de 2024.
Não houve publicação de Resoluções no exercício de 2023.
- Revogada pela Portaria n° 3/2023
- Revogada pela Portaria n° 18/2023
- Revogada pela Portaria n° 19/2023