Atos Normativos

 ► ATOS NORMATIVOS

​​​​​ Comunicado SISCOAF 90

Portaria nº 01/2024 - PLD/FT  - Revogada pela Portaria nº 28/2025

Portaria n° 07/2024 - Regras Gerais AQF  - Revogada pela Portaria nº 67/2024

Portaria nº 08/2024 - Programa Estadual do Jogo Responsável ​

Portaria nº 22/2024 - Requisitos para Homologação para Exploração de Jogos On-line

Portaria nº 23/2024 - Regras de AQF Fisica

Portaria nº 35/2024 - Jogos online  - Revogada pela Portaria nº 79/2024

Portaria nº 67/2024 - Regras Gerais AQF  - Revoga a Portaria nº 07/2024

Portaria n° 79/2024 - Regras gerais para exploração de aposta de quota fixa – jogos online e estúdio de jogos ao vivo  - Revoga a Portaria nº 35/2024 - Revogada pela Portaria nº 98/2025

Portaria nº 80/2024 - Regras complementares para certificação  - Revogada pela Portaria nº 99/2025

Portaria nº 82/2024 - Regras para exploração e comercialização da modalidade lotérica de instantânea

Portaria n° 89/2024 - Regras gerais para autorização de sorteios online em meio físico e/ou virtual

Portaria nº 98/2024 - Estabelece Regras Gerais para Exploração de Aposta de Quota Fixa, Jogos Online e Estúdio de Jogos Ao Vivo  - Revoga a Portaria nº 79/2024

Portaria nº 99/2024 - Estabelece regras complementares para certificação GLI-33 e GLI-19  - Revoga a Portaria nº 80/2024

Portaria nº 28/2025 - Dispõe sobre políticas, procedimentos e controles internos de prevenção LD/FTP

​​​​ Portaria n° 29/2025 - Regras para utilização de sistema KYC